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Ordem dos Advogados preocupada com acentuada degradação do ensino do Direito

O bastonário da Ordem de Advogados de Angola (OAA) admitiu ontem que a qualidade do ensino do Direito no país se "degradou acentuadamente" nos últimos anos.

Luís Paulo Monteiro, que discursava na cerimónia de abertura do ano judicial de 2019, que decorreu no Lobito, província de Benguela, disse que a proliferação de cursos de Direito e a falta de controlo dos programas curriculares estão na base da degradação.

Para regular a situação sobre os requisitos de acesso à advocacia, Luís Paulo Monteiro adiantou que houve necessidade de proceder à reforma dos meios de acesso ao estágio na profissão, mediante a implementação de um exame nacional de acesso, visando a verificação da preparação científica e a aferição de conhecimentos jurídicos dos candidatos.

A OAA aprovou um novo regulamento de acesso à advocacia, que entrou em vigor em 01 de março último, um regime único de acesso a advocacia em Angola, sistematizado em quatro pilares: o exame nacional de acesso à advocacia, a inscrição de advogados estagiários, o estágio de advocacia e o papel de advogado, referiu o bastonário.

Luís Paulo Monteiro referiu que, depois de um ano sem ter recebido nenhuma verba do Orçamento Geral do Estado (OGE) para assistência judiciária, "surge uma luz ao fundo do túnel".

"Caso as previsões não sejam traídas, serão alocadas verbas a esta instituição para defender os cidadãos com rendimentos mensais iguais ou inferiores a três salários mínimos", disse.

Luís Paulo Monteiro queixou-se, igualmente, da falta de pagamento de honorários e despesas aos advogados, um dos garantes também do direito à assistência judiciária a favor dos cidadãos com dificuldades.

"De forma a manter o seu compromisso com a defesa das camadas mais desfavorecidas da população, seria desejável e mais prático que as verbas cabimentadas pelo OGE para assistência judiciária e patrocínio forense passassem a ser diretamente alocadas à OAA, nos termos da Constituição", apelou.

Outro problema tem a ver com a retenção, ainda que temporária, da cédula profissional do advogado quando este vai consultar os autos ao tribunal, situação que considerou "insustentável".

Para Luís Paulo Monteiro, limitar o direito dos advogados consultarem os processos que não tenham caráter reservado ou secreto contraria, igualmente, uma das imposições legais, que assegura o normal exercício da profissão.

"Condicionar a consulta dos processos à retenção temporária da célula profissional do advogado contraria a lei, por implicar uma antecipada presunção de que o mandatário judicial não é digno de confiança, porque capaz de aplicar atos atentatórios contra os autos, presunção que afronta contra a obrigação legal de tratamento compatível com a dignidade da advocacia que é devida ao advogado", sublinhou.

Outro dos pontos negativos no ano judicial passado foi a ausência da reunião da comissão nacional de coordenação judicial, conforme estabelece a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Comuns, apontou o responsável da Ordem dos Advogados.

Para o bastonário, também a elaboração de diplomas legislativos relativos ao sistema judicial, nomeadamente o Código de Processo Penal - atualmente na Assembleia Nacional em processo de aprovação -, sem previamente ter sido ouvida a OAA, marcou, negativamente, o ano judicial passado, "sendo, igualmente, uma demonstração da falta de diálogo entre as instituições".

"Outra matéria para a qual bem gostaríamos de submeter à vossa reflexão é relativa às férias judiciais, que ocorrem de 22 de dezembro até ao último dia do mês de fevereiro. Os órgãos públicos que, seguramente, têm os seus serviços, entenda-se processos, mais atrasados no país são os tribunais. Diante desse facto notório será ilusório a narrativa do combate à morosidade processual", advertiu.


Lusa|15.03.2019